Declaração Conjunta Brasil – Argentina08/09/2008 -
20h36 Nos dias 7 e 8 de setembro de 2008, a convite do Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, a Presidente da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, realizou visita de Estado ao Brasil para participar como convidada de honra das comemorações do Dia da Pátria e para manter reunião no âmbito do Mecanismo de Integração e Coordenação Brasil-Argentina com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, oportunidade em que os dois Chefes de Estado passaram em revista o amplo espectro da relação bilateral e avaliaram o estado de implementação das decisões adotadas na Declaração da Casa Rosada, de 22 de fevereiro de 2008.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidente Cristina Fernández de Kirchner:
1. Reiteraram sua convicção de que a democracia, os direitos humanos e o desenvolvimento com eqüidade são interdependentes e se reforçam mutuamente.
Nesse sentido, ressaltaram seu firme compromisso com o permanente aperfeiçoamento e fortalecimento da democracia representativa em seus países e com a implementação de modelos de desenvolvimento baseados na produção, na agregação de valor e na geração de renda e emprego como forma de superar as desigualdades sociais e regionais que ainda persistem nos dois países.
2. Reafirmaram sua determinação de continuar trabalhando em favor de projetos nacionais de desenvolvimento convergentes, assentados em uma vigorosa agenda social e produtiva para o combate à fome e à pobreza e para a promoção da justiça social, da inclusão social e do trabalho decente.
3. Renovaram seu engajamento na construção de uma ordem internacional mais estável e equilibrada por meio da democratização das organizações multilaterais políticas e econômicas e do respeito ao Direito Internacional e aos princípios fundamentais da Carta das Nações Unidas, especialmente a igualdade soberana dos Estados, a solução pacífica de controvérsias e a não-intervenção nos assuntos internos dos Estados.
4. Nesse particular, manifestaram que a estrita observância desses princípios, tanto no nível regional quanto global, é essencial para a paz, para a promoção da convivência harmônica entre Estados soberanos e para a busca da prosperidade entre nações e povos.
5. Reiteraram seu compromisso com o aprofundamento do MERCOSUL - principal âmbito de integração regional para ambos os países do ponto de vista político, social e econômico-comercial - e, nesse sentido, salientaram a importância de eliminar a dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC) como um passo fundamental para a consolidação da união aduaneira. Saudaram a plena implementação do Fundo Estrutural de Convergência do MERCOSUL (FOCEM), instrumento de grande importância para a correção das assimetrias entre os Estados membros do bloco e reiteraram o compromisso de instrumentar um sistema de garantias como um primeiro passo no estabelecimento de um Fundo Mercosul de apoio às pequenas e médias empresas envolvidas em iniciativas de integração produtiva.
6. Renovaram sua disposição de dar continuidade às iniciativas de negociações extra-regionais do MERCOSUL, e de retomar, nesse contexto, as negociações do Acordo de Associação inter-regional MERCOSUL-União Européia, assim como aprofundar as negociações Sul-Sul.
7. Ressaltaram a importância da assinatura do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas (UNASUL), em Brasília, no dia 23 de maio de 2008, e reiteraram o seu compromisso com uma integração regional que fortaleça o diálogo político e os laços econômicos e comerciais entre os países sul americanos, com ênfase na interconexão física, nos projetos de infra-estrutura e nos assuntos energéticos.
8. Reiteraram sua convicção quanto à importância da inovação tecnológica, da ciência e da atividade criativa como fontes de progresso material e bem-estar social.
Nesse sentido, reafirmaram a necessidade de preservar a flexibilidade do sistema de propriedade intelectual em respeito ao interesse público, assim como o equilíbrio dos direitos e obrigações em benefício mútuo dos produtores e dos usuários de conhecimentos.
Tomaram nota com beneplácito dos avanços na implementação da iniciativa brasileiro-argentina de uma Agenda para o Desenvolvimento para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), ao mesmo tempo que expressaram preocupação com recentes iniciativas que pretendem, através de uma estratégia de "mudança de foros", instaurar padrões de proteção que comprometem o equilíbrio do regime internacional vigente.
9. Manifestaram preocupação com o aumento dos preços dos hidrocarbonetos e combustíveis fósseis no mercado internacional e sua repercussão negativa sobre inúmeros insumos, inclusive os fertilizantes, com conseqüências negativas na formação dos preços relativos dos alimentos.
Ressaltaram, nesse contexto, a importância renovada de uma maior liberalização do comércio agrícola, como forma de mitigar a atual pressão inflacionária sobre os alimentos decorrente, entre outros fatores, da alta dos preços internacionais do petróleo, da especulação financeira e dos subsídios concedidos pelos países desenvolvidos a seus produtores.
10. Reiteraram seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e sua decisão de contribuir para melhorar a resposta internacional diante da mudança climática, com base na Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, levando em conta as legítimas aspirações dos países em desenvolvimento.
Reiteraram igualmente a importância do princípio de responsabilidades compartilhadas, porém diferenciadas, entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.
11. Concordaram que a crescente escassez de energia no mundo e que a relação da questão energética com a mudança climática tornam urgentes os esforços bilaterais e regionais de integração dos sistemas energéticos.
Concordaram igualmente que o desenvolvimento dos biocombustíveis constitui um importante vetor de desenvolvimento econômico e social, promoção tecnológica e geração de energia limpa, com efeitos positivos na redução das emissões de gases que contribuem para o aquecimento global.
12. Reiteraram a importância de que a associação estratégica entre os dois países continue gerando resultados tangíveis e benefícios mútuos nas mais diversas áreas do relacionamento bilateral, para que as altas aspirações de desenvolvimento e prosperidade de suas respectivas sociedades encontrem nessa associação sua mais legítima expressão política e melhor tradução prática.
13. Saudaram o expressivo crescimento do comércio bilateral, que deve atingir o valor recorde de US$ 30 bilhões em 2008, e manifestaram a intenção de continuar trabalhando para que o intercâmbio comercial seja mais equilibrado para o aprofundamento da integração de cadeias de valor e dos tecidos industriais dos dois países, contribuindo para o aumento da competitividade sistêmica das respectivas economias e para o fortalecimento da posição das empresas da região no cenário econômico e comercial mundial.
14. Congratularam-se pelo alcance deste seu segundo encontro no âmbito do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, que constitui marco adequado para o aprofundamento da associação estratégica que une o Brasil e a Argentina, ao permitir o acompanhamento regular dos principais projetos de cooperação da agenda bilateral pelos Chefes de Estado de ambos os países.
15. Receberam informe das Chancelarias sobre o estado de implementação dos projetos prioritários mencionados na Declaração da Casa Rosada, de 22 de fevereiro de 2008.
16. Instruíram os Ministros de ambos os Governos a manter regularidade nas reuniões previstas no Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, de modo a produzir os relatórios sobre os avanços alcançados que serão elevados às reuniões semestrais dos Presidentes.
17. Instruíram igualmente as respectivas Chancelarias a continuar coordenando o Mecanismo e a garantir seu seguimento com vistas a assegurar a concretização dos acordos alcançados nos diversos setores e a identificação de novos objetivos.
18. Concordaram em realizar a Terceira Reunião Presidencial do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral no dia de de 2009, em Buenos Aires.
19. Finalmente, a Presidenta Cristina Fernández de Kirchner agradeceu, em seu nome e no de sua Comitiva, as gentilezas e manifestações de apreço e amizade recebidas do Governo e do povo brasileiros durante a sua visita ao Brasil.
20. Com relação aos projetos e como demonstração de sua firme disposição de avançar com celeridade na integração, O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidenta Cristina Fernández de Kirchner:
A. Subcomissão de Economia, Produção, Ciência e Tecnologia
1.a. Coordenação Macroeconômica
Instruíram os respectivos Ministros da Fazenda e de Economia e Produção a realizar Reunião Ministerial semestral que anteceda a próxima Reunião Presidencial e que seus ministérios implementem um calendário de diálogos entre altas autoridades visando estabelecer coordenação macroeconômica que permita o desenvolvimento de áreas como: questões tributárias, produção industrial, integração produtiva, regime de investimentos e financiamentos.
1.b. Coordenação em políticas setoriais
Determinaram às autoridades responsáveis pelas áreas de Agricultura, Ciência e Tecnologia, Transportes e Infra-Estrutura e Energia que continuem realizando reuniões setoriais periódicas com o propósito de desenvolver melhor conhecimento recíproco dos marcos regulatórios aplicáveis, assegurar a coordenação de ações e promover a progressiva convergência de políticas setoriais.
1.c. Consultas sobre temas da OMC
Instruíram os responsáveis pelas áreas de negociações comerciais internacionais das respectivas Chancelarias a que se mantenham em contato permanente e realizem reuniões periódicas de consultas e coordenação de posições sobre os temas da agenda da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de avaliação da situação do comércio internacional com vistas a um posicionamento comum no cenário global.
1.d. Comércio bilateral e integração
Instruíram os responsáveis pelas áreas de negociações comerciais internacionais das respectivas Chancelarias a organizar reuniões regulares para avaliar e fomentar o comércio, investimentos e integração produtiva, nos âmbitos bilateral e regional.
Esses responsáveis poderão convidar outros setores dos respectivos Governos com competência na matéria a participar desse exercício que tem por objetivo a identificação dos principais desafios nesses campos e a busca coordenada de estratégias para enfrentá-los.
2. Sistema de pagamento do comércio bilateral em moedas locais – SML
Manifestaram satisfação pela assinatura do Convênio entre os Bancos Centrais relativo ao sistema de pagamento em moedas locais e determinaram que o sistema entre em operação no prazo mais breve possível.
3. Cooperação BNDES - Banco de la Nación – BICE
Saudaram a assinatura do Convênio de Cooperação entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco de la Nación e o Banco de Inversión y Comercio Exterior (BICE) com o objetivo de dinamizar a execução de novos projetos de interesse de ambos os Governos.
Determinaram que os referidos Bancos dêem início, no terceiro quadrimestre de 2008, à programação de rodadas de negócios voltadas para setores estratégicos selecionados em comum acordo com o objetivo de identificar projetos economicamente viáveis com potencial impacto positivo no desenvolvimento e, se possível, na integração produtiva entre os dois países e que sejam passíveis de apoio pelas instituições, de acordo com suas políticas operacionais, vigentes ou que determinem, de modo a consolidar uma carteira conjunta de projetos de integração.
4. Cooperação Espacial: Satélite Argentino-Brasileiro de Observação dos Oceanos
Reafirmaram o caráter estratégico da cooperação espacial entre o Brasil e a Argentina e a necessidade de avançar rapidamente no desenvolvimento, construção e lançamento de um satélite conjunto para a observação costeira e oceânica.
Registraram a realização de reuniões técnicas em Buenos Aires e em São José dos Campos, que permitiram progressos significativos da definição da missão SABIA-Mar para a observação costeira e oceânica, que terá impacto positivo em áreas como a proteção do meio ambiente, prevenção de desastres ambientais, manejo costeiro, recursos hídricos, oceanografia, uso sustentável dos recursos marinhos, meteorologia e mudança do clima.
Determinaram que seja finalizada a definição técnica da missão SABIA-Mar e a elaboração de estimativa de custos e do cronograma de desembolso até o final de setembro de 2008. Por ocasião da escolha do lançador, as partes examinarão as opções mais apropriadas, levando em especial consideração a possibilidade de utilização do Cyclone-4, a partir de Alcântara.
Instruíram as Chancelarias a convocarem, após a apresentação da estimativa de custos e do cronograma de desembolso, uma reunião para que as autoridades competentes da área espacial e dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento do Brasil e de Economia da Argentina possam identificar as fontes de financiamento necessárias para a consecução do projeto.
5. Centro Binacional de Nanotecnologia (CBAN)
Registraram os importantes avanços logrados pelo Centro Binacional de Nanotecnologia, sobretudo no que se refere ao planejamento para a realização de seis escolas de Nanotecnologia e de um "workshop" envolvendo empresas de ambos os países em 2008.
Ressaltaram a importância da continuidade dos esforços no sentido de impulsionar as atividades conjuntas no setor, com ênfase na formação de recursos humanos, no desenvolvimento científico e no avanço industrial.
Determinaram, nesse sentido, a implementação das ações previstas no plano de trabalho para o final de 2008 e para o ano de 2009, em especial a organização de 8 escolas de Nanotecnologia, um "workshop" em Buenos Aires antes do evento NanoMercosul 2009, o lançamento da segunda convocatória de projetos CNPQ-ANPCyT, e o apoio a projetos laboratórios-empresas nas áreas selecionadas em comum acordo.
6. Programa Bilateral de Energias Novas e Renováveis
Expressaram satisfação pela definição de um Programa Bilateral de Energias Novas e Renováveis, que inclui a capacitação de recursos humanos em nível de pós-graduação, pesquisas na produção de biocombustíveis, em energias provenientes do sol, dos ventos, do mar e dos rios, assim como em novas tecnologias associadas à emergente economia do hidrogênio e ao uso racional da energia.
Determinaram que os Ministérios de Ciência e Tecnologia do Brasil e Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação Produtiva da Argentina convoquem, em um prazo de 90 dias, reunião do Grupo de Coordenação bilateral sobre o tema com o intuito de elaborar o Plano de Trabalho científico-tecnológico com os objetivos, ações e os resultados esperados para cada um dos temas identificados no Programa.
Acentuaram a necessidade de acompanhamento e avaliação sistemáticos dos trabalhos em execução, cujos resultados deverão ser reportados à próxima reunião presidencial do Mecanismo.
7. TV Digital
Determinaram que o Ministro das Comunicações do Brasil e o Ministro do Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços da Argentina mantenham reuniões regulares com vistas ao intercâmbio de informações técnicas e institucionais sobre o tema e que explorem as oportunidades de uma parceria mutuamente vantajosa para os dois países nos campos dos investimentos, produção de equipamentos, fortalecimento da integração produtiva, desenvolvimento tecnológico, fomento à pesquisa e cooperação no campo de "software", entre outras possibilidades associadas à questão da TV Digital.
8. Indústria Naval
Expressaram satisfação com a assinatura, no dia 11 de julho de 2008, do "Acordo Marco Internacional de Reciprocidade, Cooperação e Complementaridade" entre o "Sindicato Nacional da Indústria de Construção e Reparação Naval e Offshore" (SINAVAL) e a "Federación de la Industria Naval Argentina" (FINA), que tem por objetivo fomentar a integração produtiva, baixar os custos de produção regional e evitar a necessidade de importação de embarcações novas e usadas de origem extra-regional.
Reconheceram a importância estratégica, para ambos os países, de uma maior integração de suas indústrias navais e, nesse sentido, designaram o Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) do Brasil e o Secretário de Indústria da Argentina como pontos focais para coordenar os esforços conjuntos dos setores público e privado com vistas à busca da complementaridade e da cooperação no campo da indústria naval.
Esta coordenação realizar-se-á com a participação dos respectivos Ministérios das Relações Exteriores.
Determinaram que os pontos focais nos dois Governos, em consulta com o setor privado, sugiram ações concretas de curto e médio prazos para a obter a integração e a modernização das indústrias de construção naval, inclusive no que tange ao aproveitamento racional e complementar da capacidade instalada em ambos os países para atender à demanda por novas embarcações e reparações proveniente tanto do setor privado quanto do setor público e de empresas controladas pelo Estado.
B. Subcomissão de Energia, Transportes e Infra-estrutura
9. Cooperação nuclear
Manifestaram satisfação pela constituição, em 3 de março de 2008, da Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN) e pela realização do Seminário Binacional Brasil-Argentina de Cooperação Nuclear (Foz do Iguaçu, 26 a 28 de maio de 2008).
Aprovaram os 30 projetos estruturantes de implementação prioritária propostos pela COBEN, nas áreas de reatores e rejeitos nucleares, ciclo de combustível, aplicações nucleares e regulação.
Instruíram as autoridades competentes das áreas nuclear, orçamentária e financeira do Brasil e da Argentina que, junto com as respectivas Chancelarias, identifiquem, no prazo mais breve possível, as fontes de financiamento necessário que permita a pronta implementação dos projetos aprovados, conforme os cronogramas acordados por ambos os países.
Instruíram a COBEN que apresente, por ocasião da Terceira Reunião Presidencial do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, relatório específico sobre o andamento dos projetos.
Ressaltaram a importância das discussões sobre a constituição de uma Empresa Binacional de Enriquecimento (EBEN), tomaram nota das várias propostas em consideração e instruíram a COBEN que apresente, por ocasião da Terceira Reunião Presidencial do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, relatório específico sobre a evolução do tema.