“O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo Decreto nº 3.025, de 12 de abril de 1999, autoriza o afastamento do País de (…), Procuradora da Fazenda Nacional, no período de 31 de agosto a 07...