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Mensaje: <blockquote data-quote="jumentodonordeste" data-source="post: 823295" data-attributes="member: 9279">Às vésperas de o Ministério da Defesa enviar ao Congresso projetos de lei que tratam da reestruturação e consolidação da Pasta, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proibição do contingenciamento de verbas para as Forças Armadas por dez anos.A garantia de recursos para o Exército, Marinha e Aeronáutica foi apresentada por um grupo de senadores em 2004, por meio de proposta de emenda à Constituição, mas a discussão só foi retomada no Congresso agora, no momento em que o governo federal está reaparelhando as Forças Armadas, com a compra de submarinos e caças. Se aprovado, o texto representará um privilégio ao Ministério da Defesa, ao garantir que as verbas militares ficarão livres de cortes orçamentários.A PEC aprovada na quarta-feira pela CCJ proíbe por dez anos qualquer limitação à execução das dotações orçamentárias destinadas "aos programas de reaparelhamento, modernização, pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas". Fica vetada também, segundo o texto que vai a voto do plenário do Senado, a constituição de reservas de contingência com recursos dos fundos vinculados ao Exército, Marinha e Aeronáutica. O texto proíbe, ainda, a interrupção de contratos firmados pela Defesa com organismos internacionais.O projeto foi apresentado por Marcelo Crivella (PRB-RJ), com apoio do governo federal e de 29 senadores. A justificativa apresentada pelo senador é que são "frequentes os entraves orçamentários", que levam ao "sucateamento" dos equipamentos militares, prejudicam as pesquisas na área militar e "fragilizam a proteção da Nação". Os senadores da comissão aprovaram o relatório favorável à proposta, apresentado por Pedro Simon (PMDB-RS).A aprovação da proposta é estratégica para o Ministério da Defesa, defenderam parlamentares da base governista. O Brasil está investindo em planos de modernização e reaparelhamento das Forças Armadas, com a compra de submarinos nucleares e convencionais, 36 caças supersônicos, helicópteros e novos blindados. Os valores devem ultrapassar US$ 21 bilhões em 20 anos.Pela proposta aprovada na CCJ do Senado, o orçamento anual para as Forças Armadas deverá incluir dotações suficientes para atendimento integral dos cronogramas de desembolso pactuados nos contratos de financiamento externos, inclusive da contrapartida nacional.O principal argumento usado por Crivella e Simon ao defender a proposta é que o contingenciamento de recursos impede o planejamento de longo prazo das Forças Armadas e, por isso, encarece o custo dos contratos para a União. A proposta atende aos interesses do Ministério da Defesa e conta com o respaldo do governo.Ao relatar o texto apresentado por Marcelo Crivella, Pedro Simon derrubou PEC com conteúdo semelhante, apresentada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO).<a href="http://defesabrasil.com/site/noticias/defesa/ccj-proibe-contingenciamento-nas-forcas-armadas.php" target="_blank">http://defesabrasil.com/site/noticias/defesa/ccj-proibe-contingenciamento-nas-forcas-armadas.php</a>Ps: Agora sim !!!!</blockquote>

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